O Senado Federal aprovou em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que cria o marco regulatório da inteligência artificial no país. Depois de um ano e meio parada na Casa, a proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Durante a votação simbólica do Senado, apenas os parlamentares Cleitinho (Republicanos-MG), Eduardo Girão (Novo-CE) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS) se posicionaram contra a regulamentação da inteligência artificial no Brasil.
O relatório final, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), tinha sido aprovado na comissão temporária na semana passada. A proposta estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento dos sistemas no Brasil.
Durante a sessão desta terça-feira, Eduardo Gomes afirmou que a proposta não é “de esquerda, não é de direita, é da humanidade”. “Precisamos manter os direitos de debate no sistema bicameral, indo à Câmara e voltando para um novo debate no Senado”, analisou.
Marco regulatório da inteligência artificial
O texto que institui o marco regulatório da inteligência artificial cria o do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), órgão coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O SIA deve ser composto por integrantes de outros órgãos do Poder Executivo, que devem ser definidos posteriormente. O sistema vai ser responsável por definir as regulações do setor de IA e a fiscalização do cumprimento dessas normas.
Leia outras diretrizes estabelecidas no projeto:
- Classifica os sistemas de IA em níveis de risco, com regulação mais rígida aos de alto impacto;
- Proíbe desenvolvimentos de aplicações que sejam de “risco excessivo”, como sistemas que exploram vulnerabilidades humanas;
- Determina a avaliação preliminar dos sistemas de IA que são generativos (capazes desenvolver ou alterar texto, áudio, vídeo ou código de programação) e de propósito geral (treinados com grande volume de dados e adaptáveis a diversas tarefas);
- A análise deve ser feita pelos desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores da tecnologia antes de ela ser disponibilizada no mercado;
- O descumprimento das normas pode acarretar a aplicação de multas aos desenvolvedores, fornecedores e operadores de sistemas de IA. Os valores podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto do grupo ou conglomerado responsável por cada infração;
- Os sistemas utilizados pelo governo devem garantir transparência e evitar discriminação. As tecnologias precisam ser adaptadas e requalificadas para promover o letramento digital dos cidadãos para melhor uso da IA.