As câmeras novas compradas pelo Governo de São Paulo, em um projeto em parceria com a empresa de tecnologia Motorola, não atendem à decisão do ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), conforme informou uma nota técnica produzida pelo NEV/USP (Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo). Eis a íntegra (PDF – 744 kB).
“Os documentos que guiaram o processo de contratação do novo serviço de câmeras corporais da PMESP não preveem o acionamento automático da gravação no momento de sua implementação. Caso a corporação opte por incluir essa funcionalidade em seu sistema de câmeras, serão necessárias adaptações ao serviço contratado. Ainda assim, mesmo com aditivos no contrato, algumas formas de acionamento automático podem não ser viáveis devido às limitações da infraestrutura de comunicação do estado de São Paulo”, diz a nota.
Isso porque os equipamentos não têm um modelo de gravações automáticas e ininterruptas, como determinado pelo ministro do STF depois de um pedido da Defensoria Pública com base nos 2 episódios de violência policial que aconteceram no Estado nos últimos. O órgão ressaltou a dificuldade no acesso de gravações e apresentou uma pesquisa que diz que 68% dos casos analisados tiveram obstáculos para gravação ou disponibilização das imagens.
“Em cenário de incremento da violência policial e de sistemático uso inadequado de câmeras corporais, não é prudente que se promova mudança substancial em um programa que estava se mostrando eficaz. As alterações ao programa podem ter como efeito principal uma redução da transparência sobre a atividade policial e piora nas relações entre polícia e sociedade”, afirmou a Defensoria Pública.
Na 6ª feira (6.dez.2024), o governo estadual indicou que “as ações previstas no cronograma apresentado estão sendo implementadas de forma gradual”, com testes programados para esta 3ª feira (10.dez). Quanto às formas de acionamento das câmeras, afirmou que essas poderão ser ligadas tanto do modo intencional quanto automático.
Contudo, o ministro apontou falhas no cumprimento dos compromissos por parte do Estado, como o não uso das câmeras pelos policiais, a redução no número total de câmeras disponíveis, a falta de comprovação da viabilidade técnica do novo modelo de gravação e a insuficiência na divulgação de informações sobre o uso das câmeras.
“Não há, até o momento, comprovação de que as câmeras atendem aos requisitos definidos pelo Estado. Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, disse o ministro.
