O governador do Amazonas Wilson Lima solicitou ao senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária, por meio de proposta de emenda nesta quarta-feira (27) para que mantenha a competitividade do modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Wilson Lima pediu para que inclua o artigo 444-A ao PLP 68/2024 desonerando da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) as operações internas dentro da Zona Franca que são fundamentais para manter a competitividade. O artigo 444 diz o seguinte: “Fica reduzida em 100% a alíquota da CBS incidente sobre bens materiais nas operações internas realizadas na Zona Franca de Manaus, não sendo esse benefício fiscal extensível ao IBS em nenhuma hipótese”.
A solicitação veio devido a não incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre o que é gerado de receitas das vendas de mercadorias na área da Zona Franca, defendendo que o resultado das vendas não podem ser alcançadas pela regra tributária, em decorrência da comercialização para empresas localizadas na ZFM equivale à exportação para fora do país.
O chefe do Executivo Estadual concorda ainda no pedido que o mesmo deve ser aplicado à contribuição para o PIS e a COFINS. Foi solicitado ainda de Eduardo Braga a aprovação e inclusão da emenda ao texto final do PLP 68.
