A Câmara Municipal de Manaus (CMM) protocolou um mandado de segurança com pedido de liminar na Justiça do Amazonas nesta segunda-feira (25), após o não pagamento do duodécimo, verba constitucional destinada ao funcionamento da Casa Legislativa. A ação é contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio da Cunha Freire.
A Procuradoria da CMM alegou que houve retenção indevida do orçamento da Casa, no valor de R$ 10,3 milhões. Em nota oficial, a Câmara informou que a medida judicial visa garantir o cumprimento do duodécimo, essencial para o pagamento das despesas da CMM até o final de 2024.
A Câmara solicitou que os envolvidos sejam intimados a realizar a transferência do valor em 24 horas, destacando a urgência para evitar prejuízos nas operações e pagamentos da Casa, já que o ano legislativo se encerra em pouco mais de um mês. A CMM também pediu a aplicação de multa caso a ordem judicial não seja cumprida integralmente e de forma célere.
O caso segue sob análise judicial, com a CMM aguardando uma resposta urgente para o cumprimento do repasse integral da verba.
