A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets, que investiga crimes financeiros relacionados às apostas esportivas on-line, aprovou, nesta 3ª feira (26.nov.2024), a convocação do cantor sertanejo Gusttavo Lima e convite ao youtuber Felipe Neto para prestar esclarecimentos à comissão. A principal diferença entre convocação e convite é que este último pode ser recusado, enquanto o 1º é impositivo.

Gusttavo Lima foi convocado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI. Segundo a congressista, o cantor, que já foi indiciado por lavagem de dinheiro e organização criminosa, está ligado a campanhas publicitárias financiadas por empresas de apostas. Ele também adquiriu 25% de participação na casa de apostas VaideBet, que está sob investigação por suposta lavagem de dinheiro e apostas ilegais.

A defesa de Gusttavo Lima disse que “o cantor sempre conduziu suas relações comerciais com total transparência e em estrita conformidade com a lei. Esse compromisso foi reafirmado com o arquivamento do inquérito conduzido pelo Ministério Público de Pernambuco, anunciado ontem (25), que confirmou a ausência de qualquer irregularidade relacionada ao cantor ou às suas empresas“.

Felipe Neto, por sua vez, foi convidado pelo presidente da CPI, Dr. Hiran (PP-RR), para prestar esclarecimentos sobre ter divulgado por 10 meses a imagem da casa de apostas Blaze, na qual ele “reconhece que foi uma das maiores falhas de sua carreira”. O objetivo é entender como são feitos os contratos entre influenciadores e as casas de apostas, incluindo valores das propostas, valores recebidos e modelos de contratos.

OUTRAS CONVOCAÇÕES

Em 19 de novembro, a CPI das Bets aprovou a convocação artistas e influenciadores digitais, como:

• Jojo Todynho;
• Viih Tube;
• Deolane Bezerra;
• Wesley Safadão; e
• Tirulipa.

A CPI também convidou integrantes do governo para tratar dos impactos das apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas, como:

• Fernando Haddad, ministro da Fazenda;
• Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda;
• Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
• Jorge Messias, advogado-geral da União; e
• Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF (Polícia Federal).

ENTENDA A CPI

Criada no início de outubro com o apoio de 30 senadores, a comissão terá 130 dias para concluir os trabalhos e é composta por 11 titulares e 7 suplentes. Dr. Hiran é o presidente do colegiado, Alessandro Vieira (MDB-SE) é o vice e a relatora é Soraya Thronicke, autora do pedido de abertura da investigação.

Envolve assuntos como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal para seguir o rastro do dinheiro das apostas. Serão investigados o destino dos pagamentos, se o dinheiro ficou no Brasil e foi declarado à Receita Federal, dentre outros pontos.

Também vai apurar como são celebrados os contratos de patrocínio com os clubes de futebol e com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol), assim como a origem do dinheiro.

PGR: LEI DAS BETS É INCONSTITUCIONAL

A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei das Bets (lei 14.970 de 2023) e do texto que autorizou apostas de quota fixa on-line (lei 13.756 de 2018) na ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). A manifestação também pede que a eficácia das legislações sejam suspensas e, assim, as empresas de apostas on-line sejam proibidas no país.

O parecer é assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet. Segundo a PGR, as leis permitem a “exploração e divulgação indiscriminada” das apostas esportivas.

Segundo Gonet, a regulamentação é “insuficiente” para proteger os direitos dos consumidores, dado o caráter “predatório” do mercado das apostas esportivas.