O Congresso Nacional deve se reunir nesta terça-feira 28 para analisar uma série de vetos a projetos de lei assinados pelo presidente Lula (PT). Há também vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na pauta, formada por 17 itens.
Negociações entre o governo e a oposição na sessão de 9 de maio adiaram a análise de alguns deles. É o caso do veto parcial de Bolsonaro à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional – a decisão do ex-capitão impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.
Como contrapartida para o adiamento no início do mês, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial de Lula à lei que restringe a saída temporária de presos do regime semiaberto. O petista excluiu da legislação um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.
Segundo o Planalto, essa proibição é inconstitucional e a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.
Também retornam à pauta o veto a diversos pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e outro que exclui do Orçamento deste ano a previsão de destinar de 85,8 milhões de reais para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital.
Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à lei que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado pelo Legislativo garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, mas Bolsonaro barrou o dispositivo.
Também podem ir a votação os trechos rejeitados por Lula na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares.
O rito da sessão
A convocação de uma sessão conjunta de deputados e senadores é prerrogativa do presidente do Senado, que dirige a Mesa do Congresso. Coube, portanto, a Rodrigo Pacheco (PSD-MG) chamar e agendar o encontro.
Para a rejeição de um veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Uma quantidade inferior de votos em uma das Casas significa a manutenção do veto.
A apuração dos votos começa pela Câmara, a menos que o projeto de lei em questão seja de iniciativa do Senado. A contagem dos votos da outra Casa só ocorre quando a primeira derruba o veto.
Em caso de queda do veto, as partes correspondentes do projeto são encaminhadas à promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Assim, o projeto inicialmente vetado (ou o dispositivo barrado, em caso de veto parcial) torna-se lei.
Créditos
Além dos vetos, os parlamentares devem examinar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional em pauta preveem cerca de 2 bilhões de reais de reforço orçamentário.
Um deles abre crédito suplementar de 256,8 milhões de reais para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos será empregada na execução, pela Força, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Outro projeto abre crédito especial de 7,4 milhões de reais para o Ministério da Educação. A medida beneficiará estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).
(Com informações da Agência Câmara)
