Um dia depois de aprovar o projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos, a Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (22/05), todos os destaques apresentados pelos partidos. A matéria agora será enviada ao Senado.
O texto é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Na terça-feira (21/05), o texto-base do PL foi aprovado por 336 votos contra 120.
E dos oito deputados federais do Amazonas, sete votaram a favor: Amom Mandel (Cidadania), Adail Filho (Republicanos), Capitão Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União Brasil), Sidney Leite (PSD), Silas Câmara (Republicanos) e Saullo Vianna (União Brasil).
Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório fica proibido de:
participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;
contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida;
inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
ser nomeado em cargos públicos comissionados;
receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
No caso de ser beneficiário de programa de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a proibição de participar durará enquanto o indivíduo permanecer em propriedade alheia.
Empresas, entidades e movimentos que auxiliarem direta ou indiretamente a invasão não poderão contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos. O texto amplia a restrição prevista na lei da reforma agrária, que impede-os de receber recursos públicos.
Com informações da Rede Onda Digital
