Após a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovar o Projeto de Lei 1.237/2023 que retira as regalias de servidores à disposição para fazer segurança e apoio a ex-governadores interinos, o prefeito David Almeida (Avante) desafiou a Casa – que é presidida pelo deputado estadual e pré-candidato a prefeito Roberto Cidade (União) – a devolver os policiais militares que trabalham em órgãos públicos para servirem à população nas ruas de Manaus, com destaque aos lotados na própria Aleam. A informação é do Radar Amazônico.
A proposta que retirou as regalias de David Almeida é de autoria do deputado estadual Felipe Souza (PRD), líder do governo do Amazonas na Casa Legislativa, e foi apresentada à Aleam em dezembro do ano passado e impacta diretamente o prefeito de Manaus, que tem sete policias militares que servem como seus seguranças.
David Almeida assumiu o governo do Amazonas de forma interina após a cassação do ex-governador José Melo, em 2017. Com isso, a Lei 4.733, de autoria do governador Amazonino Mendes, foi aprovada enquanto Almeida era presidente da Aleam. A norma garantia 10 servidores – sete policiais para a segurança e três civis para apoio pessoal – para ex-governadores que assumiram o cargo em “caráter permanente, decorrente de eleição ou de vacância”.
Em um vídeo registrado no último domingo (19), Almeida propõe: “eu desafio a Assembleia a devolver os mais de 200 policiais que tem à disposição desse Poder Legislativo, para que eles possam resguardar a vida da população da cidade de Manaus”, afirmou o prefeito de Manaus.
A diretoria de comunicação da Assembleia Legislativa do Amazonas foi questionada sobre o real quantitativo de policiais militares ativos atuando na Aleam mas até o momento não houve retorno.
Prefeito defende regalia
Em uma entrevista concedida na manhã desta segunda-feira (20), o prefeito de Manaus destacou que a lei tinha a intenção de “resguardar” ex-governadores com advogados, para que pudessem responder aos processos após sair do cargo.
“Quando você sai do cargo, você responde a vários processos. Então, ele destinou 3 vagas para contratar advogado ou ficar à disposição. Eu não respondo nenhum processo como deputado ou presidente da Aleam, mas esse cargo interino que eu tive, eu respondo convênios no TCU, no TCE, contas aprovadas”, respondeu o político.
David Almeida passou pouco mais de quatro meses e 20 dias à frente do governo do estado, período esse que foi marcado por gastos considerados exorbitantes pela Justiça do Amazonas, principalmente com publicidade, passagens aéreas e até doações milionárias, que levaram o juiz Leoney Figliuolo Haranquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária, a proibir o então governador interino de fazer novos gastos e anulou todas as operações financeiras que violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inelegível
Na mesma entrevista, o prefeito de Manaus disse que a alteração na lei tinha a intenção atingí-lo e que os deputados estaduais também vão julgar suas contas para deixá-lo inelegível.
“Eu não quero aqui fazer acusações nem imposições. Mas a mesma Assembleia que retira esses direitos e as prerrogativas do cargo que ocupei, ela está agora julgando as minhas contas de governador interino com intenção de reprovar as contas, que foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para me deixar inelegível”, disse David Almeida quando indagado sobre os deputados estaduais.
As contas de David Almeida como governador interino só foram julgadas pelo TCE-AM no dia 18 de dezembro de 2018. Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, argumentou que as contas de Almeida deveriam ser desaprovadas por má gestão com recursos do Fundeb.
Na época, os conselheiros Júlio Cabral e Mário Filho também votaram pela desaprovação das contas de David Almeida. Entretanto, os conselheiros Josué Filho, Ari Moutinho e Mário de Mello votaram pela aprovação, gerando um empate no julgamento. A decisão caiu no colo da então presidente do TCE, conselheira Yara Lins, que com o chamado “voto de minerva” decidiu pela aprovação das contas.
O processo foi então encaminhado para análise da Aleam, que é a instituição responsável por dar o veredito final sobre as contas dos gestores estaduais.
