Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes derrubou autuações da Receita Federal que implicavam contratos PJ (pessoa jurídica) firmados entre a Globo e artistas e jornalistas. De acordo com a decisão, a ação do Fisco de cobrar débitos tributários decorrentes de uma conclusão de irregularidade nesse modelo de contrato fere precedentes do tribunal. O ministro entende que a relação de trabalho com prestadores de serviço distinta de vínculos é possível. O processo corre sob segredo de justiça.

O processo movido pela Receita Federal questiona os contratos sob regime PJ em detrimento de contratações CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com carteira assinada, já que no modelo de pessoa jurídica, a Globo tem artistas e jornalistas como sócios e não como empregados, resultando em uma possível sonegação de impostos. O STF, porém, reconhece a legitimidade da “pejotização”.

O funcionário com carteira assinada e com uma renda alta recolhe 27,5% de Imposto de Renda, enquanto a PJ paga entre 4% e 15% através de empresas micro, pequenas e médias.

Advogado de algumas figuras da Globo que são alvo do Fisco, o advogado Leonardo Antonelli disse a VEJA que “nós estamos trabalhamos para conseguir o cumprimento da Receita Federal, mas ainda não sabe o posicionamento deles” em relação ao caso.

Entenda o que aconteceu

Em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a Globo entrou na mira da Receita Federal em uma forte fiscalização sobre contratos firmados entre a emissora com celebridades e passou a autuar os contratados de artistas e figuras de alto escalão da empresa, sob suspeita de sonegação de tributos. A ação visava cobrar impostos, multas e juros. De acordo com a defesa dos autuados, isso teria ocorrido em meio a uma campanha de retaliação política movida pelo fato da classe artística ser opositora de Bolsonaro à época.