Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21, chamado de PL da privatização dos Correios, deve ser votado até o mês de agosto, no máximo, após ter sua tramitação em regime de urgência aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado. Pelo menos, esse é o desejo do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos – MA), que revela estar com o texto em processo avançado.
Embora não trate diretamente da privatização da estatal, o PL autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, mesmo aqueles prestados atualmente em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
De acordo com a proposta, a União, que hoje é dona de 100% da empresa de entrega de correspondências, manteria para si apenas uma parte dos serviços, definida no PL como “serviço postal universal”, que se resume a entrega de encomendas simples, cartas e telegramas. Isso porque a Constituição Federal determina que a União tenha serviço postal e correio aéreo nacional.
Próximos passos do PL 591/21
(Foto: Gil Cutrim/Divulgação)
Essa mudança no marco legal dos serviços tornou-se necessária porque, ao incluir os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND) em abril de 2021, o Governo Federal teve que condicionar a desestatização a uma mudança da legislação, sem a qual o projeto se tornaria inconstitucional.
Embora o PL enfrente forte oposição dos partidos contrários ao governo Bolsonaro, e também do MDB, ele está “aos cuidados” do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que vê como questão de honra levar a votação ao Plenário em julho ou agosto.
Mas há ainda um longo percurso pela frente. O próximo passo para o PL 591/21 é passar pelas diversas Comissões da Câmara: do Trabalho; de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas, ainda terá que tramitar no Senado.
Com informações de Tecmundo
