O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) comunicou na quinta-feira 24 que pretende aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, quer criar nova alíquota (valor que serve de base para o cálculo de um imposto).
Foi a Lei Complementar nº 128/2008 que criou a figura do MEI, cujo limite de faturamento anual originalmente era de R$ 36 mil. A última atualização desse valor aconteceu em 2018, quando passou a ser de R$ 81 mil (uma média de R$ 6.750 por mês).publicidade
Teto defasado pode prejudicar crescimento
Caso o MEI fature um valor acima disso, terá de pagar multa ou fazer a transição para a pessoa jurídica de Microempresa (ME). Com cinco anos sem reajuste, muitos reclamam de que o teto de R$ 81 mil impede o crescimento de seu negócio sem a perda das vantagens de ser MEI.
Governo propõe novo teto e nova alíquota
A proposta do MDIC é de que o novo teto seja de R$ 144.912, um aumento de 44%. O valor é similar ao proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, cuja última movimentação na Câmara dos Deputados aconteceu em setembro de 2022. Desde então, aguarda votação no plenário.
Ao aumentar o limite de faturamento, o governo também pretende tributar mais. Quem faturar até o atual limite (R$ 81 mil) seguirá pagando a mensalidade fixa de 5% do salário mínimo. A partir daí, pagaria R$ 181,14, mensalmente.
Sistema único cai no primeiro dia da obrigatoriedade
Todos os mais de 15 milhões de MEIs devem emitir as suas notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) num sistema do governo federal a partir desta sexta-feira, 1º. Antes, cada município tinha seu próprio sistema de emissão de NFS-e.
Ao longo do dia, MEIs têm manifestado frustração nas redes sociais pela dificuldade e mesmo impossibilidade de emitir suas notas, por conta de o sistema estar fora do ar.
