A medida provisória elaborada pelo governo federal para regular as apostas esportivas no país pode ser alterada no Congresso Nacional para que parte do dinheiro arrecadado pelas empresas que oferecem o serviço seja destinada a outras áreas que não estão previstas na redação original da proposta. 

Deputados e senadores apresentaram 244 emendas à medida provisória para tentar alterar a proposta. Entre as sugestões feitas pelos parlamentares, há a de reservar um percentual da arrecadação para áreas como saúde e defesa, para projetos de enfrentamento ao racismo e investimentos no ensino superior e até para incentivar a produção de mel.

Segundo a MP, as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todas as apostas feitas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.

Desse total, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela; 0,82%, para a educação básica; 1,63%, para os clubes esportivos; 10%, à seguridade social; e 3%, ao Ministério do Esporte. Os 82% restantes ficam com as próprias empresas.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) sugeriu reduzir para 80% o valor que fica com as próprias operadoras dos serviços de aposta e destinar 2% dos recursos para o Ministério da Saúde a fim de que a pasta desenvolva um programa para tratamento de ludopatia, que é o vício em jogos de azar.

“A ludopatia é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde desde 1980, tendo se agravado nos últimos anos como resultado da popularização das plataformas online de apostas. Ela seria o terceiro vício mais frequente entre os brasileiros, ficando atrás apenas do álcool e do tabagismo”, alerta o senador.

O senador Romário (PL-RJ) apresentou uma emenda para que as empresas fiquem com 81,5% do lucro e que o 0,5% restante seja reservado para o Ministério da Igualdade Racial para ações de combate ao racismo.

“Isso é uma pequena quantia em comparação ao desafio que é o combate ao racismo em um país com um histórico de mais de 350 anos de escravidão institucionalizada. A transferência de 0,5% para o Ministério da Igualdade Racial é uma medida que beneficiará não somente a população negra, mas a sociedade brasileira como um todo”, afirma.

Ensino superior e defesa

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) recomendou baixar para 78% o valor que é exclusivo às empresas e que 2% sejam aplicados no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e outros 2%, no Programa Universidade Para Todos (Prouni).

“Esses programas oferecem oportunidades para estudantes de baixa renda ingressarem no ensino superior, reduzindo barreiras financeiras e ampliando a inclusão educacional. Ao destinar recursos para o PROUNI, que concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas, e para o FIES, que oferece financiamento estudantil com juros baixos, o governo contribui para a formação de profissionais qualificados, estimula a mobilidade social e aprimora o desenvolvimento do país por meio da educação”, destaca.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) sugeriu baixar para 1,55% o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e que 1% seja transferido ao Ministério da Defesa para aplicação em ações de controle, monitoramento, proteção e vigilância das fronteiras.

“O Brasil possui fronteiras com 10 dos 12 outros países da América do Sul e necessita de aportes econômicos crescentes, objetivando garantir a segurança das fronteiras brasileiras, com programas que possam combater o contrabando, lavagem de dinheiro, mineração ilegal, narcotráfico, tráfico de armas, tráfico de pessoas, tráfico de recursos naturais, dentre outros”, destaca.

Produção de mel

Diferentes parlamentares defendem que uma parcela da arrecadação das empresas seja revertida em ações para estimular a produção de mel. A maioria deles quer que ao menos 0,3% sejam reservados para a implementação da política nacional de incentivo à produção melífera, prevista em uma lei sancionada em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que apresentou uma emenda a favor de recursos para a produção de mel, diz que a apicultura e a meliponicultura, duas atividades econômicas de criação racional de abelhas, são praticadas em todo o país e geram renda para quem a explora e benefícios para toda a sociedade. “A necessidade de aplicar recursos nessa área decorre da relevância que a apicultura e a meliponicultura têm para o agronegócio e para a agricultura familiar”, explica.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também defende a pauta e alerta que “a organização da cadeia produtiva ainda é muito precária, principalmente devido à escassez de entrepostos e de casas de mel dotadas de equipamentos para a extração do produto e para o beneficiamento de cera, entre outros serviços necessários à produção apícola”.