O prefeito Marcos Lise (PSC) está sendo alvo de uma representação acatada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) que pede apuração sobre possível má gestão, ilicitude e omissão do gestor do município por suposta falta de providências em dotar de sistema de integridade e compliance o serviço de Controle Interno da Administração Municipal do Apuí (município distante 456 quilômetros de Manaus).
O documento foi assinado pelo presidente do órgão, o conselheiro Érico Desterro e foi publicado no Diário Oficial da Corte de Contas na última quarta-feira (14).
A representação foi requerida pelo Ministério Público de Contas (MPC), após “inexistência de ato regulamentar e de providências concretas a cargo da autoridade representada, indispensáveis para prover a Administração Municipal de programas de integridade e sistema de compliance, enquanto instrumentos fundamentais de Controle Interno, voltados à prevenção de irregularidades”. O MPC também já havia expedido uma recomendação à Prefeitura de Apuí para que o sistema fosse adotado, no entanto, segundo o documento, a gestão de Marcos Lise não deu nenhuma satisfação.
Agora, TCE-AM determinou que o prefeito “comprove a expedição de decreto regulamentar, que oriente providências para implantar setorialmente na Administração direta e indireta municipais, programas e sistemas de integridade e compliance administrativos, com o fim de prevenir e mitigar os riscos de ocorrências de atos de corrupção e ofensivos aos princípios constitucionais da Administração Pública e fomentar a cultura de ética e probidade administrativas e compliance socioambiental”.
Veja documento na íntegra:
*Com informações CM7
