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APOIO SUPREMO: STF forma maioria contra lei que proíbe marcha da maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (25), para declarar inconstitucional a lei nº 12.719/2023, de Sorocaba, que proíbe a realização da marcha da maconha no município. O caso é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1103. O relator do caso é o decano do STF, Gilmar Mendes. O […]