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Novo Código Eleitoral pode prever até 7 anos de prisão por fake news sobre eleições

O novo Código Eleitoral, em debate no Senado, voltou a causar polêmica nesta quarta-feira (11), durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com mais de 900 artigos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021 propõe, entre outras mudanças, a criminalização da divulgação de “fatos inverídicos” – fake news – durante o período eleitoral, com penas […]

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