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STF forma maioria para deixar receitas do Judiciário fora do arcabouço fiscal

Nesta sexta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para deixar as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Judiciário da União fora do novo arcabouço fiscal. O tema segue em análise em plenário virtual até o dia 11 de abril. A Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal) limitou as despesas, desde 2024, para os três poderes […]

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