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TJAM condena Prefeitura de Manaus a devolver IPTU pago indevidamente em 2015 e 2016

A Prefeitura de Manaus foi condenada a restituir valores pagos indevidamente a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por um contribuinte, referente aos anos de 2015 e 2016. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que considerou irregular a base de cálculo do tributo no […]

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