MPF faz acordo com Frigorífico Amazonas pela pecuária sustentável no Estado
O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Frigorífico Amazonas, que se comprometeu a não comercializar, abater ou receber gado bovino proveniente de fazendas que possuam irregularidades junto aos órgãos fiscalizatórios. A empresa comprometeu-se ainda a não manter relação comercial com fazendas que tenham desmatado ilegalmente, estejam em listas de trabalho escravo do Ministério do Trabalho ou que estejam causando lesão a interesses ligados à questão indígena, a comunidades quilombolas e populações tradicionais. A partir da assinatura do TAC, o frigorífico deve deixar de adquirir gado de fornecedores que não tenham inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os fornecedores devem apresentar regularização fundiária do imóvel rural e pedido de licenciamento ambiental junto ao órgão federal ou estadual, conforme os prazos descritos no documento. O termo prevê que o frigorífico somente adquira gado acompanhado da Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA), se disponível no estado de aquisição dos animais. Deve ainda informar aos seus consumidores, por meio da internet, o nome e localização das fazendas, com o respectivo município de origem do gado e financiar a implementação de um sistema de auditoria anual, independente, para verificação do cumprimento do TAC.
Escolas particulares do Amazonas são obrigadas a reduzirem 20% do valor das mensalidades em 2021
O pedido levou em conta a proliferação de casos de Covid-19 em Manaus, com o agravamento da pandemia e o consequente colapso do sistema de saúde, além da necessidade de isolamento social e medidas restritivas já impostas pelo Governo do Amazonas. Para a Defensoria, diante do cenário de crise, há a necessidade de equilíbrio das relações de consumo em momento de retração econômica e proteção à vida, saúde e segurança do consumidor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e proteção da vida e da saúde das crianças, jovens e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na nova decisão, o juiz Victor Liuzzi esclarece que não há tramitação de recurso com efeito suspensivo em relação à decisão liminar que assegura o adiamento da cobrança. O magistrado ressalta, ainda, que não há comprovação da alteração da situação de gravidade da pandemia que impede o retorno de aulas presenciais, motivo pelo qual a decisão liminar de 2020 ainda está vigente. “As partes devem observar a determinação de postergação do pagamento do valor da mensalidade durante o período de impossibilidade de prestação do serviço de forma presencial”, afirma o juiz. O magistrado também ressalta que não há desconto e sim postergação do pagamento. A decisão judicial também determina que as escolas apresentem os contratos firmados para o ano letivo de 2021, bem como o balanço financeiro relativo ao período do ano de 2020, no prazo de 15 dias, com a finalidade de manter o equilíbrio contratual.
David Almeida diz que buscará novos investimentos para o Polo Industrial de Manaus
Durante reunião realizada de forma remota, com representantes do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), o prefeito de Manaus, David Almeida, anunciou que irá buscar novos incentivos e investimentos para impulsionar as indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM). Preocupado com o agravamento da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, David Almeida afirmou que a Prefeitura de Manaus estudará caminhos alternativos para atrair novos investimentos para a Zona Franca de Manaus (ZFM), garantindo, assim, a movimentação da economia local e a geração de novos postos de trabalho na capital do Amazonas. Ele chamou a atenção para o fato de que, apesar de o governo federal ter prorrogado por mais 50 anos os incentivos à Zona Franca de Manaus, é preciso renová-la a nível estadual. “Precisamos encontrar um caminho para atrair mais investimentos. A prefeitura vai procurar esse protagonismo, até porque a zona franca não é do Amazonas, ela é de Manaus, o Polo Industrial é de Manaus, e a prefeitura vai estar discutindo, sim, essa questão dos investimentos e dos incentivos”, afirmou David.
‘Lei das Filas’ em Manaus Agências bancárias são autuadas por descumprir
O Procon-AM autuou três agências bancárias, localizadas nas zonas Sul e Centro-Sul de Manaus, por descumprimento da Lei das Filas durante fiscalização do órgão nesta quinta-feira (11). Em uma das agências, localizada no bairro Nossa Senhora das Graças, foi constatado tempo de espera de 17 minutos para atendimento no caixa. Na Avenida Silves, bairro Crespo, duas agências foram autuadas. Na primeira, os fiscais flagraram uma fila de clientes do lado de fora da agência. As pessoas aguardavam para entrar e realizar serviços nos caixas presenciais, sem distribuição de senhas conforme determina a Lei das Filas. Na segunda agência, foi verificada uma fila de clientes na área dos caixas eletrônicos e antes da passagem da porta giratória, também sem distribuição de senhas. Os atendimentos presenciais do Procon-AM suspensos até o dia 31 de janeiro. Neste período, os servidores realizam atendimentos somente pelo site http://www.procon.am.gov.br e pelos e-mails institucionais fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br (denúncias) e duvidasprocon@procon.am.gov.br (reclamações e dúvidas). Os consumidores também podem entrar em contato por meio do 3215-4015, em funcionamento das 8h às 17h. As reclamações registradas por e-mail devem ser acompanhadas de cópias dos documentos pessoais do consumidor, de comprovante de residência e de todo e qualquer documento que esteja relacionado à reclamação, como prints, cupom fiscal, fatura contestada, contrato celebrado entre as partes e afins.
R$ 250 esse será o valor do novo auxílio emergencial que o Governo deve implementar
O governo federal estuda voltar a implementar o auxílio emergencial em valor decrescente, com pagamentos de R$ 250 e depois de R$ 200. Além disso, o número de beneficiados deve ser a metade do programa anterior. Em live nesta quinta-feira (11), o ministro Paulo Guedes citou o valor de “até R$ 250” que depois passasse a R$200, um valor semelhante à média do benefício do Bolsa Família. Já o presidente Bolsonaro disse que o pagamento será feito em três ou quatro parcelas. O valor, no entanto, ainda não está definido. A equipe econômica avalia que o novo auxílio deve funcionar como uma “PEC de guerra”, a ser implementado por estados e municípios em momentos de excepcionalidade do país. O projeto deve ser incluído à proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, no Senado, em uma cláusula de calamidade.
PRF inicia Operação Carnaval 2021 nas rodovias federais
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou hoje (12) à 0h a Operação Carnaval 2021, que seguirá até a meia-noite da quarta-feira de cinzas (17) nas rodovias federais do país. A atividade tem como objetivo conscientizar os motoristas para que dirijam com atenção e não cometam infrações e, consequentemente, diminuir o número de acidentes graves, feridos e mortos durante o período carnavalesco. Mesmo com a pandemia, a PRF tem a expectativa de aumento no fluxo rodoviário em comparação aos dias comuns. Entre as ações da operação, estão a realização de blitz, principalmente, nos pontos com maiores índices de acidentese nos horários de maior fluxo de veículos, e ações de educação dos condutores. Para os motoristas que vão pegar a estrada, a PRF orienta fazer uma revisão preventiva no veículo, com checagem dos pneus, dos sistemas de iluminação e suspensão, assim como dos equipamentos obrigatórios. Além disso, a polícia lembra que também é necessário respeitar os limites de velocidade e a sinalização das rodovias, evitar a ingestão de bebidas alcoólicas e manter distância de segurança em relação aos demais veículos. De acordo com a PRF, este ano, a operação contará também com uma campanha voltada para discutir a “responsabilização dos causadores dos acidentes como forma de reduzir a violência no trânsito e os custos sociais decorrentes.” A ideia é sensibilizar motoristas e pedestres a respeito do seu papel, das suas obrigações e dos cuidados necessários para proteger a vida.
Municípios cancelam carnaval de rua e promovem alternativas digitais
As festividades de carnaval estão suspensas neste ano de 2021 em diversos municípios brasileiros. Eventos tradicionais não vão ser realizados em virtude da pandemia da Covid-19 e da necessidade de evitar aglomerações. Os impactos culturais e econômicos dessas medidas são grandes. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estimou que o feriado movimentava cerca de R$ 8 bilhões em 2020 em atividades turísticas. Embora não seja simples minimizar os danos, eventos on-line e opções de ecoturismo surgem como alternativas para o momento atípico. O cancelamento do carnaval é a realidade deste ano em municípios como Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Barreiras (BA), Caldas Novas (GO), Ouro Preto (MG) e várias regiões que chegaram a contar com festas centenárias. Marcelo Guedes, pesquisador do Think Tank cRio ESPM, é especialista dos estudos dessa tradição e calcula os impactos com grandes proporções. “Isso é um grande prejuízo para os municípios. Hoje, estamos falando em bilhões de reais em arrecadação em cidades de todo o Brasil. O que não pode acontecer é aglomeração. Todos nós do mundo do samba somos unânimes em falar sobre esse risco”, pontua.
Guedes pede novo Orçamento de Guerra para recriar auxílio emergencial
A recriação do auxílio emergencial precisa estar atrelada a um novo Orçamento de Guerra embutido no novo Pacto Federativo, disse hoje (11) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse orçamento, que depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), deve ter contrapartida de cortes de gastos e estar inserido num compromisso com a responsabilidade fiscal. “Não vai faltar dinheiro para o auxílio emergencial. Temos esse dinheiro. Agora, precisamos de uma PEC de Guerra que nos autorize, primeiro. E, segundo, precisa estar embutido num compromisso com responsabilidade fiscal”, declarou o ministro, sem detalhar quais gastos teriam de ser cortados para permitir a prorrogação do auxílio emergencial. Em discurso durante evento virtual da Sociedade Nacional de Agricultura, o ministro disse que o novo auxílio duraria até quatro meses. Caso a pandemia de covid-19 continue após o fim desse prazo, o governo reavaliaria a extensão do benefício dentro de um quadro de calamidade pública e com contrapartidas fiscais. “Nós podemos dar dois, três até quatro meses de auxílio emergencial, enquanto observamos a evolução da doença. Se a doença voltar, nós recolocamos uma camada de proteção, mas temporária, e dentro de um protocolo que, caso a doença permaneça conosco um ano, dois anos etc, as contrapartidas já estão previamente estabelecidas. Ou nós corremos o risco de um descontrole fiscal completo”, acrescentou Guedes. Cobrança O ministro respondeu a declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Hoje pela manhã, Lira disse que a situação econômica está ficando “crítica” para a população e cobrou uma definição de Guedes sobre uma nova rodada do benefício. “Arthur Lira fez hoje uma convocação por solução. Posso entregar hoje se ele quiser. A solução para o auxílio é uma PEC de Guerra embutida no Pacto Federativo. Eu preciso de uma PEC de Guerra. Se eu gastar sem autorização, é quebra da Lei de Responsabilidade Fiscal, é quebra da regra de ouro, é endividamento não permitido. O Congresso precisa estar disposto a fazer a PEC de Guerra”, rebateu o ministro. Na semana passada, Guedes recebeu Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo ele, as discussões para a recriação do auxílio emergencial estão “bastante avançadas”, mas qualquer definição só deverá sair depois do carnaval. O ministro, no entanto, adiantou que qualquer solução deverá passar pela aprovação da PEC do Orçamento de Guerra. “O Congresso traz ao Ministério da Economia a ideia da urgência do auxílio emergencial. Ora, a economia sabe dessa necessidade. Sabemos da urgência e queremos fazer. A conversa está articulada. Eles dizem que o auxílio emergencial é urgente. E eu digo que a PEC de Guerra é que me permite fazer isso”, explicou Guedes. A aprovação de uma PEC exige 308 votos na Câmara e 51 no Senado. No início da pandemia de covid-19, no ano passado, o Congresso aprovou o estado de calamidade pública e uma PEC com o Orçamento de Guerra. Os dois dispositivos permitiram que o governo aumentasse os gastos sem ferir a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas públicas desconsiderando os juros) e sem descumprir o teto federal de gastos.
Bolsonaro: novo auxílio pode começar em março e durar até quatro meses
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (11) que o novo auxílio emergencial para os trabalhadores informais pode começar a ser pago em março e deve durar entre três e quatro meses. Segundo ele, o valor não está definido e o início dos repasses está em negociação com o Congresso Nacional, que precisa aprovar um projeto de lei instituindo novamente a medida. “Tá quase certo, né? Não sabemos o valor. Com toda a certeza, pode não ser, né?, a partir de março, [por] três, quatro meses, [é o] que está sendo acertado com o Executivo e com o Parlamento também”, afirmou em uma rápida entrevista à imprensa concedida após um evento em Alcântara (MA), para entrega de títulos de terra. O novo auxílio emergencial substituirá o auxílio pago ao longo ano passado, como forma de conter os efeitos da pandemia de covid-19 sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais. Inicialmente, o auxílio emergencial contou com parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil (no caso das mães chefes de família), por mês, a cada beneficiário. Projetado para durar três meses, o auxílio foi estendido para o total de cinco parcelas e, em setembro de 2020, foi liberado o Auxílio Emergencial Extensão de R$ 300 (R$ 600 para as mães chefes de família), com o máximo de quatro parcelas mensais. O último pagamento do benefício ocorreu no final de janeiro. Cerca de 67 milhões de pessoas foram contempladas com o programa. Ainda na entrevista, Bolsonaro falou que é preciso ter responsabilidade fiscal e defendeu a normalização do comércio. “Agora, não basta apenas conceder mais um período de auxílio emergencial. O comércio tem que voltar a funcionar, tem que acabar com essa história de fecha tudo. Devemos cuidar dos mais idosos e de quem tem comorbidades. O resto tem que trabalhar. Caso contrário, se nós nos endividarmos muito, o Brasil pode perder crédito, né?, e daí a inflação vem, a dívida já está em R$ 5 trilhões, e daí vem o caos. E ninguém quer isso aí”. Centro de lançamento Bolsonaro afirmou também que os acordos assinados com o governo dos Estados Unidos, ainda na gestão de Donald Trump, serão mantidos pela atual administração de Joe Biden, incluindo o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas para uso comercial da Base de Alcântara. A medida foi oficializada em 2019 e permite o lançamento de foguetes em solo brasileiro com tecnologia norte-americana. “O povo americano é realmente voltado para os interesses de sua nação. Muda governo, pouca coisa muda. Acredito que todos os acordos que assinamos com o governo Trump serão mantidos no governo Biden. Porque, afinal de contas, todos nós ganhamos, não só os americanos, mas o Brasil também. Ficamos 20 anos aguardando o momento para botar para frente o centro de lançamento de Alcântara. Foi feito em 2019 com a assinatura e depois com acordo da Câmara e agora estamos com uma realidade aqui. Isso nos coloca no seleto grupo dos lançadores de satélite.”
Decreto do presidente Jair Bolsonaro pode alterar repasses a Estados e Municípios
Um novo decreto do presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. No Decreto 10.621, é feita uma alteração na lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A LDO foi sancionada em dezembro de 2020 e define as metas e prioridades anuais do governo federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público. Já as despesas primárias incluem os investimentos dos governos em bens e serviços públicos essenciais, tais como saúde e educação, além da manutenção da máquina pública e do custeio de programas governamentais. Para o analista do Senado Federal e especialista em finanças públicas, Leonardo Ribeiro, uma alteração como essa pode causar problemas entre a relação dos Poderes Executivo e Legislativo porque foram alterações criadas por meio de decreto presidencial sem a participação do Congresso Nacional e deveriam ter sido feitas por meio de lei de iniciativa dos parlamentares. “Dessa forma, existe até a possibilidade de o Congresso elaborar um ato sustando esse decreto. Seria uma decisão política, mas com amparo jurídico”, afirmou Ribeiro. Para Leonardo, o ponto mais grave do decreto é a possibilidade de fazer com que a União deixe de repassar recursos já estabelecidos aos entes federativos. “Essa alteração mexe com a proposta original da LDO que estabelecia como obrigatória a despesa para transferir recursos aos Estados e Municípios, em decorrência da compensação das exportações. O texto agora muda para ‘temporária’, ou seja, cria uma insegurança jurídica, uma vez que isso pode ser entendido que a União não teria mais a obrigatoriedade de transferir recursos que foram estabelecidos por meio de um grande acordo, inclusive com o STF e os Estados, Municípios e o Ministério da Economia”, avaliou o especialista em finanças públicas. Apesar disso, na interpretação do professor titular do curso de Ciências Econômicas e Relações Internacionais do Ibmec-SP, Alexandre Pires, essas alterações são benéficas para a União evitar disputas judiciais ligadas à Lei Kandir. Segundo o acadêmico, esse decreto apenas torna mais clara as regras sem trazer prejuízos aos demais entes federativos. “Do ponto de vista dos Estados e Municípios, eles não vão sofrer nenhum prejuízo em termos de verbas. Porém, aqueles que vierem, em algum momento, a se achar prejudicados, não terão mais espaço jurídico para reivindicar alterações. Por que essa Lei Complementar 176, que ganha forma na LDO 2021, vai impedir completamente a continuidade dessas disputas judiciais ligadas às perdas devidas a Lei Kandir – que permitiu alguns subsídios às exportações naquele período”, argumentou o professor. Conhecida como Lei Kandir, a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata a respeito do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, além de outras providências. Além disso, de acordo com o decreto, foi incluída na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
