STJ decide que gabinete de Janja será julgado em Brasília
Ministro Paulo Sérgio Domingues disse que a ação é competente ao foro “do local dos fatos”; caso trata de um suposto “gabinete informal”
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Ministro Paulo Sérgio Domingues disse que a ação é competente ao foro “do local dos fatos”; caso trata de um suposto “gabinete informal”