COLUNA DO SAMPAIO: Garantias constitucionais e os limites da ação policial
POR: EDSON SAMPAIO A recente decisão da juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos, vai além de um simples julgamento sobre tráfico de drogas: ela reafirma um dos pilares mais sensíveis do Estado Democrático de Direito — a inviolabilidade do domicílio. Ao absolver os três acusados, a magistrada se apoiou […]