Justiça considera inconstitucional lei que proibia banheiros ‘multigêneros’ em Santo André (SP)
A norma previa penalidades como multas e suspensão das atividades do estabelecimento por cinco dias úteis
STF considera inconstitucional pagamento do salário-esposa
Todos os ministros acompanharam o voto do relator Luís Roberto Barroso