Restringir banheiros a pessoas trans é inconstitucional, diz MPF

A nota técnica é assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Projeto de Lei que barra banheiros multigêneros em Manaus aguarda sanção do prefeito

Conforme a proposta fica proibida a instalação e o uso de banheiros multigêneros em estabelecimentos públicos e privados no município de Manaus.
