O advogado-geral da União, Jorge Messias, modificou o posicionamento da União e defendeu que plataformas de redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos indevidos publicado por terceiros. A nova posição da AGU (Advocacia Geral da União) foi expressada durante o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, na última 5ª feira (28.nov.2024)
Messias argumentou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. Anteriormente, a AGU havia pedido intepretação conforme, o que significa que o artigo seguiria vigente como regra geral e as plataformas seriam obrigadas a retirar os conteúdos irregulares por ordem judicial. O órgão, porém, fazia algumas ressalvas a essa regra, defendendo que as plataformas deveriam excluir conteúdos assim que recebessem uma notificação extrajudicial, com possibilidade de pena de responsabilização.
Segundo a AGU, a retirada de conteúdo depois de notificação extrajudicial valeria em assuntos relacionados a crimes:
- contra o Estado Democrático de Direito;
- de discriminação ou preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
- contra crianças e adolescentes;
- contra a saúde pública;
- que envolvessem a divulgação de fatos que atinjam a integridade do processo eleitoral;
- de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação.
Durante a sustentação oral no julgamento do STF, Messias alterou o posicionamento antes defendido pela AGU sob a justificativa de que o “ecossistema de desinformação” propagado nas redes sociais está prejudicando a qualidade da democracia brasileira e a economia. “Estamos tratando de algo maior, da sobrevivência do Estado democrático de direito”, disse.
Messias declarou ainda que, durante o 8 de janeiro de 2023, precisou ajuizar ações no Supremo Tribunal Federal para que plataformas de redes sociais retirassem transmissões ao vivo de pessoas que invadiram os prédios dos Três Poderes, em Brasília. O advogado-geral da União disse que o artigo 19 do Marco Civil da Internet trazia “imunidade” para as plataformas que se mantêm omissas em relação à desinformação.
