A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus, aprovou nesta segunda-feira (10 de março), o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que permite a doação de imóveis públicos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal. O objetivo é usar esses imóveis para a construção de moradias, voltadas para a população de baixa renda.
O projeto se alinha ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) que visa garantir moradia mais próxima a serviços essenciais e transporte público. Segundo dados do IBGE, em 2022 mais de 348 mil domicílios em comunidades urbanas estão com condições precárias ou em ocupações irregulares.
O vereador Gilmar Nascimento, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, destacou a importância da aprovação do projeto para o enfrentamento do déficit habitacional na cidade.
“A Prefeitura de Manaus vai ter mais flexibilidade para melhorar a habitação em virtude do déficit que nós temos. Manaus foi a cidade que mais cresceu a sua população nos últimos dez anos, ou seja, superando o índice nacional. Então, eu fico muito feliz, com a aprovação unânime de todos os vereadores da Comissão. “,
