Na avaliação de representantes do governo do Amazonas e do setor privado, as regras estabelecidas durante as discussões na Câmara não conversam com o novo modelo de tributação. Será um sistema de apuração à parte, com mais complexidade, atraso na geração de créditos, obrigações acessórias adicionais e que não permitirá a arrecadação automática via split payment (separação do tributo na hora do pagamento).

Outro problema: os percentuais de crédito na venda para outros estados, um dos principais incentivos, estão desbalanceados. Alguns setores serão desonerados em relação à situação atual, enquanto outros terão os benefícios reduzidos.

Há também a questão política. Na semana passada, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária naquela Casa, cobrou uma posição mais clara dos interessados: não basta convencer o relator, é necessário trazer números.

Ex-governador do Amazonas, Braga é responsável pela lei estadual que baliza os principais incentivos de ICMS, imposto que será extinto gradualmente a partir de 2029, até dar lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em 2033.

Desde então, representantes da região debatem qual a melhor forma para garantir as vantagens tributárias atuais. Têm poucos dias para fecharem uma proposta, dada a expectativa de votar a matéria no início de dezembro, após quatro meses de tramitação do texto no Senado.

É necessário também combinar com a Câmara, pois os deputados terão a última palavra no Legislativo, e muitos deles são representantes de estados que estão abrindo mão de seus benefícios para viabilizar a reforma.

O Ministério da Fazenda listou pelo menos sete tipos de mecanismos para manter os incentivos, cuja explicação demandaria uma coluna à parte. Detalhar as regras atuais também não é tarefa simples.

Instituída em 1967, a Zona Franca teve seus benefícios prorrogados diversas vezes e tem prazo de vigência até 2073. É o sexto maior gasto tributário do país, quase R$ 30 bilhões ou 5% do total federal —cerca de um terço do valor concedido ao agronegócio.

Segundo representantes da região, o dado não considera que, sem os incentivos fiscais, essas empresas não estariam no Brasil, portanto, não haveria arrecadação. Todas as grandes companhias que deixaram a região foram para outros países, não para São Paulo. Citam como exemplo os casos da Pepsi, que migrou para o Uruguai, e da Sony, que vendeu sua fábrica na região para a Mondial e deixou o país.

Manaus já viveu duas crises econômicas com o fim dos ciclos da borracha nos séculos 19 e 20. Ironicamente, viu seu terceiro ciclo de desenvolvimento surgir a partir de uma indústria de alta tecnologia, e não dos recursos naturais.

Há esforços para impulsionar as atividades de turismo e biotecnologia, mas estas também sofrem com restrições logísticas, como falta de ligação rodoviária com o resto do país, vias fluviais precárias e poucos aeroportos regionais.

A reforma prevê um Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica para o Amazonas. Para alguns, será um instrumento adicional ao benefício fiscal para ajudar a manter o uso sustentável da floresta. Para outros, seria um caminho para reduzir a necessidade de incentivos tributários.